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Participe na consulta pública do plano de atividades da ANACOM para 2019-2021

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30.11.2018

A ANACOM colocou em consulta pública os objetivos estratégicos e as principais ações para o seu plano de atividades 2019-2021, dando assim a todos os interessados a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua atividade futura, com particular enfoque no próximo ano de 2019.

Esta consulta está aberta a todos os interessados, desde os consumidores aos operadores, passando pelas associações, autarquias, universidades e outras entidades relevantes.

Para a ANACOM esta abertura à opinião pública permite estabelecer as prioridades para o futuro, reforçar a transparência da atuação desta Autoridade e ir ao encontro das necessidades sentidas por todos aqueles que contribuem para o desenvolvimento do sector das comunicações em Portugal.

No plano de atividades para os próximos três anos, a ANACOM propõe-se a desenvolver a sua atividade com base nos seguintes objetivos estratégicos:

  • Contribuir para que todo o País obtenha o máximo benefício em termos de escolha, preço, qualidade e segurança dos serviços postais e de comunicações eletrónicas, através de uma regulação ativa e exigente que promova o investimento eficiente, facilite a partilha de infraestruturas e assegure uma concorrência leal e dinâmica.
  • Assegurar uma proteção máxima dos direitos dos utilizadores das comunicações, em todo o território e, em especial, junto das populações mais vulneráveis, através de uma regulação que dê prioridade à informação e transparência e que desincentive e sancione más práticas.
  • Fortalecer e responsabilizar a regulação em Portugal, através do respeito pela sua autonomia, isenção e independência e da exigência de um cumprimento rigoroso da sua missão, nomeadamente através da partilha de informação e conhecimento e da promoção da eficiência e da economia de meios e recursos indispensáveis ao cumprimento das suas responsabilidades.

Esta consulta pública vai decorrer durante 20 dias úteis, até 17 de dezembro.

Os contributos devem ser enviados para o endereço plano2019-2021@anacom.pt.

Consulte em ANACOM.pt os objetivos estratégicos e ações do plano de atividades 2019-2021 e a Consulta sobre plano de atividades 2019-2021.

Ações do plano de atividades 2019-2021
Preparar contributos para a revisão da Lei de Comunicações Eletrónicas
Analisar os mercados de banda larga e de acessos de elevada qualidade
Atualizar o quadro regulamentar e os sistemas de partilha de informação aplicáveis às infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente o que se refere a urbanizações, loteamentos, conjuntos de edifícios e edifícios
Elaborar e apresentar ao Governo o(s) anteprojeto(s) legislativo(s) de transposição da revisão do quadro regulamentar europeu aplicável às comunicações eletrónicas
Analisar o impacto da implementação de soluções de roaming nacional
Colaborar na construção de uma estratégia nacional de interligação de cabos submarinos em Portugal, que potencie a sua utilização para o desenvolvimento das comunicações e para outros fins, como a medição sísmica, a proteção ambiental e a investigação científica
Implementar o Regulamento de segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas
Promover a implementação de medidas de proteção e resiliência das infraestruturas de comunicações eletrónicas, nomeadamente em situações de eventos extremos ou catástrofes
Contribuir, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), para a definição das politicas de emergência das redes
Desenvolver as ações necessárias à introdução do 5G em Portugal
Reformular e racionalizar o sistema de reporte e produção de estatísticas do sector das comunicações, incluindo o contributo para a melhoria do sistema de estatísticas do turismo com recurso à utilização de informação das comunicações móveis
Avaliar as tarifas transfronteiriças de encomendas postais ao abrigo do Regulamento da EU
Implementar e monitorizar a solução que vier a ser adotada para a promoção da resolução extrajudicial de conflitos nos sectores das comunicações
Concluir a regulamentação dos procedimentos a observar no tratamento de reclamações
Analisar as motivações subjacentes à disponibilização de ofertas de zero-rating e serviços especializados e elaborar o relatório anual previsto no Regulamento TSM
Verificar o cumprimento das obrigações de cobertura e divulgar dados sobre qualidade de serviço (QdS) das redes móveis
Planear e concretizar ações para garantir o acesso da população à televisão gratuita após 2020
Melhorar a qualidade da interação e comunicação com a sociedade divulgando de forma mais alargada a missão da ANACOM e a atividade que a concretiza
Desenvolver ações de cooperação com as autarquias e de proximidade às populações locais que contribuam para o desenvolvimento da literacia digital e do sector das comunicações em todo o território nacional
Desenvolver parcerias com as entidades do sistema científico e tecnológico nacional